Ouvidoria Geral do Estado de Mato Grosso
Saiba mais sobre a Ouvidoria
Entenda como registrar uma manifestação, quais são os canais de atendimento, os prazos de resposta e como exercer seu direito de acesso à informação.
Como posso registrar uma manifestação?
Sistema Fale Cidadão
APP MT Cidadão
Atendimento presencial
Quais são os outros canais de atendimento?
Tire dúvidas sobre o uso do sistema Fale Cidadão e sobre o funcionamento da Ouvidoria:
Quais são os prazos de resposta?
Trabalhamos para garantir que você receba um retorno o mais rápido possível. Os prazos previstos em lei são:
Prazo geral
Até 30 dias
Para reclamações, sugestões, elogios, solicitações e simplificações. O prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias.
Pedidos de informação (LAI)
Até 20 dias
O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
Como funciona a proteção ao denunciante?
As denúncias registradas no sistema Fale Cidadão são tratadas com sigilo dos dados do denunciante, conforme a Instrução Normativa nº 01/2024/CGE/MT.
Caso prefira, a denúncia pode ser registrada de forma anônima e nenhum dado pessoal será solicitado. Nesse caso, você não receberá protocolo para acompanhamento.
Como acompanhar o meu pedido?
Manifestações identificadas podem ser acompanhadas em “Minhas manifestações”. Manifestações anônimas não podem ser acompanhadas.
Caso sua manifestação tenha sido registrada antes de março de 2026, acesse com o número de protocolo e a senha fornecidos no momento do cadastro.
Como funciona o acesso à informação (LAI)?
No Governo do Estado de Mato Grosso, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é realizado pelas ouvidorias.
O pedido pode ser feito pelo sistema Fale Cidadão, utilizando o formulário de “Informação”. Para atendimento presencial, consulte os telefones e endereços das ouvidorias(abre em nova aba).
Quais informações podem ser solicitadas?
Pode ser solicitada qualquer informação produzida ou sob a guarda da administração pública, contida em registros ou documentos.
Informações protegidas por sigilo legal, por restrições da própria Lei de Acesso à Informação ou classificadas não podem ser fornecidas.
Consulte o Decreto Estadual nº 806/2021(abre em nova aba), que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em Mato Grosso.
Prazos de acesso à informação
Conforme a Lei de Acesso à Informação, o prazo de resposta ao cidadão é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, após justificativa expressa.
Como apresentar recurso em caso de negativa?
Caso a informação solicitada seja negada, você pode apresentar recurso na seguinte ordem:
Recurso à autoridade do órgão ou entidade
O recurso será dirigido à autoridade do órgão ou entidade que negou o acesso. Prazo para registrar: 10 dias. Prazo para resposta: 5 dias.
Recurso ao Secretário Controlador-Geral do Estado
Caso a autoridade mantenha a negativa, o recurso deve ser dirigido ao Secretário Controlador-Geral do Estado. Prazo para registrar: 10 dias. Prazo para resposta: 5 dias.
Recurso à CMRI
Caso o Secretário Controlador-Geral mantenha a negativa, o recurso deve ser dirigido à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). Prazo para registrar: 20 dias.